Legislação

ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados

ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade

Legislação Nacional

Lei 41/2004  - Regula a protecção de dados pessoais no sector das Comunicações Electrónicas (PDF)
Decreto-Lei 7/2004 - Transpõe a Directiva do Comércio Electrónico e o artigo 13º da Directiva das Comunicações Electrónicas (PDF)

Legislação Comunitária

Directiva 95/46/CE  - Directiva de Protecção de Dados Pessoais (PDF)
Directiva 2000/31/CE  - Directiva do Comércio Electrónico (PDF)
Directiva 2002/58/CE - Directiva das Comunicações Electrónicas (PDF)
Directiva 2002/65/CE  - Directiva das Vendas à Distância (PDF)