Propaganda por SMS ou e-mail é ilegal.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) anunciou que o marketing político através de comunicações electrónicas, SMS ou e-mail, é ilegal caso não exista uma autorização prévia dos destinatários.

No momento em que se inicia uma campanha eleitoral, e no sentido de acautelar os direitos dos cidadãos, a CNPD alertou os intervenientes políticos para a importância da sua comunicação com os eleitores se processar no rigoroso cumprimento da lei.

Perante o carácter sensível de que o marketing político se reveste, bem como um novo enquadramento legal e a utilização crescente do correio electrónico e do SMS, a CNPD entendeu emitir os "Princípios Gerais aplicáveis ao marketing político no âmbito das comunicações electrónicas".

O alerta foi dado por Luís Silveira, presidente da CNPD, que divulgou uma deliberação do organismo sobre esta questão.

O responsável assinala que desde o início do ano que a CNPD recebeu 30 queixas de abuso do tratamento de dados pessoais por parte dos partidos políticos.

"Já tivemos algumas queixas e começamos a suspeitar que as entidades não estavam suficientemente elucidadas", disse Luís Silveira, que assinala que com a aproximação das eleições autárquicas a CNPD se sentiu na obrigação de clarificar esta questão.

O responsável sublinha que se os partidos cumprirem a lei não será necessário aplicar coimas, mas em caso contrário, a comissão poderá actuar.